Termos de uso e política de privacidade

Versão 2026-10 · vigente a partir de 12 de outubro de 2026

Estes termos regulam o uso da Move Tool, plataforma de ferramentas contábeis e tributárias desenvolvida e mantida por Move Online Contabilidade Médica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 27.124.625/0001-11, com sede em Av. João XXIII, 649, Vila Formosa, São Paulo (SP) ("Move Tool", "nós"). Ao criar uma conta ou assinar um plano, você ("usuário") declara que leu, entendeu e aceita estes termos.

1. O que é a Move Tool

1.1. A Move Tool oferece calculadoras, simuladores, painéis e relatórios (as "ferramentas") para apoiar contadores, consultores, gestores e empresários em estimativas contábeis e tributárias.

1.2. As ferramentas podem ser usadas sem cadastro, com cadastro grátis ou com plano pago (Plus), nas condições descritas na página de planos.

2. Licença de uso: assinatura não dá direito de propriedade

2.1. O cadastro e a assinatura concedem ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a conta estiver ativa e, no caso do Plus, pelo período contratado.

2.2. A assinatura não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade sobre a Move Tool, incluindo, sem limitação: o software, o código, as fórmulas, as metodologias de cálculo, os modelos de relatório, os textos, o desenho das telas, as marcas "Move Tool" e "Move Online" e qualquer melhoria futura.

2.3. É proibido copiar, revender, sublicenciar, alugar, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa, reproduzir as ferramentas em outro sistema ou usar a plataforma para criar produto concorrente.

2.4. Os dados que o usuário informa (por exemplo, balancetes, valores e dados de clientes) continuam sendo do usuário. Os relatórios gerados podem ser entregues livremente aos clientes do usuário.

3. Cadastro e conta

3.1. O usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A conta é pessoal: o usuário responde pelo uso feito com o seu login e senha.

3.2. O usuário que declara ser contador responde pela veracidade do registro no CRC informado.

3.3. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas usadas em desacordo com estes termos, com dados falsos, para fins ilícitos ou que prejudiquem a plataforma ou outros usuários.

4. Planos, pagamento e cancelamento

4.1. Os preços, a periodicidade e o que cada plano inclui estão na página de planos no momento da contratação. O pagamento é feito por Pix, cartão ou boleto, por meio de processador de pagamentos parceiro.

4.2. O plano mensal é renovado automaticamente até ser cancelado. Os planos de passe, semestral e anual valem pelo período pago e não se renovam sozinhos.

4.3. O usuário pode cancelar a qualquer momento em "Assinatura e conta". Pedidos de cancelamento feitos em até 7 dias da contratação têm o valor devolvido integralmente (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois desse prazo, o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.

4.4. Os preços podem mudar. Mudanças não afetam o período já pago e são informadas antes da renovação seguinte.

5. Mudanças, suspensão e descontinuação do serviço

5.1. A Move Tool pode, a qualquer momento, alterar, incluir ou retirar ferramentas e funcionalidades, mudar o visual, os limites e as condições do plano grátis.

5.2. A Move Tool pode descontinuar o serviço, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio. Em caso de descontinuação, as assinaturas pagas são mantidas até o fim do período já contratado. Se não for possível manter o acesso até o fim desse período, devolvemos o valor proporcional ao tempo restante.

5.3. A plataforma pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet, processador de pagamentos) ou motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização.

6. Responsabilidade sobre os resultados

6.1. As ferramentas fazem estimativas com base nos dados informados pelo usuário e na legislação vigente na data de cada atualização. Elas não substituem a análise de um profissional habilitado nem os sistemas oficiais (como o PGDAS-D, a Receita Federal e as prefeituras).

6.2. O usuário é responsável por conferir os dados informados, revisar os resultados antes de usá-los e pelas decisões e orientações que der aos seus clientes com base neles.

6.3. A Move Tool não responde por perdas, multas, autuações ou decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas, nem por dados informados de forma incorreta.

7. Links compartilhados com clientes

7.1. Os links do Painel do balancete são criptografados no navegador do usuário com a senha que ele escolhe. A Move Tool guarda apenas o conteúdo cifrado e não tem acesso à senha nem ao conteúdo.

7.2. O usuário decide com quem compartilha o link e a senha e pode cancelar o link a qualquer momento. Links expiram no prazo escolhido e, sem a senha, não podem ser recuperados.

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

8.1. Quem trata os dados: Move Online Contabilidade Médica Ltda, como controladora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

8.2. Dados que coletamos:

• cadastro: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, perfil, CRC, escritório, cidade/UF, área de atuação, faixa de clientes e como conheceu a Move Tool;
• marca: foto, logo, cores e dados de contato que o usuário escolhe mostrar nos relatórios;
• pagamento: plano, valores, datas e situação das cobranças (os dados do cartão ficam só com o processador de pagamentos; nós não os recebemos);
• uso: datas de cadastro e de último acesso e registros técnicos de segurança.

8.3. Para que usamos: criar e manter a conta, colocar a marca do usuário nos relatórios, liberar e cobrar o plano, dar suporte, prevenir fraudes e abusos, cumprir obrigações legais e fiscais e enviar comunicações sobre a Move Tool (o usuário pode pedir para não receber comunicações de divulgação).

8.4. Bases legais: execução do contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse para segurança e melhoria do serviço (art. 7º, IX) e consentimento quando exigido (art. 7º, I).

8.5. Com quem compartilhamos: apenas com prestadores necessários ao serviço (hospedagem, processador de pagamentos e envio de e-mail) e com autoridades, quando a lei exigir. Não vendemos dados.

8.6. Dados calculados nas ferramentas: os valores digitados nas calculadoras são processados no navegador do usuário e não são guardados nos nossos servidores, exceto o conteúdo cifrado dos links compartilhados (item 7).

8.7. Por quanto tempo guardamos: enquanto a conta estiver ativa. Ao excluir a conta, apagamos o cadastro, a marca e os links compartilhados. Guardamos apenas o histórico de pagamentos, pelo prazo exigido pela legislação fiscal.

8.8. Direitos do titular: confirmar o tratamento, acessar, corrigir, pedir a portabilidade, revogar o consentimento e pedir a eliminação dos dados. O usuário pode corrigir os dados e excluir a conta a qualquer momento em "Assinatura e conta", ou escrever para juridico@moveonline.com.br.

8.9. Segurança: senhas guardadas com criptografia irreversível, conexão segura (HTTPS), dados fora da área pública do servidor e acesso restrito à administração.

8.10. Cookies: usamos apenas o cookie necessário para manter o login e o armazenamento do navegador para preferências da própria ferramenta. Usamos o Google Analytics para medir visitas de forma agregada.

9. Mudanças nestes termos

9.1. Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre disponível em moveonline.com.br/tool/termos/. Mudanças relevantes são avisadas na plataforma ou por e-mail; o uso continuado depois do aviso significa concordância.

10. Disposições gerais

10.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, Foro Regional VIII – Tatuapé, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.

10.2. Dúvidas: juridico@moveonline.com.br.