CSDP: como fazer a comunicação de saída definitiva

Conteúdo validado porWanderson Pires · Contador e Tributarista · CRC SP 280216/O-0Publicado em 27/10/2026

O texto em 1 minuto

• Quem faz: quem sai do Brasil em caráter definitivo, ou quem saiu em caráter temporário e passou à condição de não residente.
• Prazo: da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Na saída temporária, conta da data em que a pessoa passa a ser não residente.
• Onde: no serviço “Comunicar saída definitiva do país”, da Receita Federal, pelo sistema da CSDP.
• Custo e tempo: gratuito, com atendimento imediato.
• Depois: a comunicação não dispensa a declaração de saída, as declarações de anos anteriores em atraso e o pagamento dos impostos apurados.

1. Para que serve a CSDP

Mudar de país não encerra, por si só, a condição de residente fiscal. A Receita trabalha com a formalização, e a comunicação é a primeira etapa. O quadro completo, com as regras de residência, a tributação de cada rendimento e o risco de quem não formaliza, está no guia de saída definitiva do Brasil.

2. Quem deve fazer

A página oficial do serviço indica que deve comunicar quem se retirar do Brasil em caráter definitivo ou quem passar à condição de não residente depois de uma saída temporária. Na saída temporária, a pessoa continua tratada como residente durante a ausência de até 12 meses consecutivos e passa a ser não residente a partir do dia seguinte; é dessa data que o prazo conta.

Quem está no exterior a serviço de autarquia ou repartição do governo brasileiro mantém a condição de residente e não faz a comunicação.

3. O que reunir antes

• seu CPF;
• o número do recibo da última declaração de imposto de renda entregue;
• o título de eleitor;
• se houver dependentes, os documentos com o CPF deles.

Guarde também a data exata da saída. Ela será usada na comunicação, na declaração de saída e no aviso às fontes pagadoras.

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4. O passo a passo

1. Acesse o serviço “Comunicar saída definitiva do país” e entre no sistema da CSDP.
2. Preencha o formulário.
3. Marque o Termo de Responsabilidade, no qual você declara que as informações são verdadeiras e que enviará a Declaração de Saída Definitiva do País no ano seguinte à saída, no mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual, além de pagar o saldo do imposto em quota única, até a data prevista.
4. Clique em Confirmar.

5. Passou do prazo?

Quem perdeu o prazo não fica impedido de comunicar: o serviço continua disponível. O que muda com o atraso é o risco acumulado, explicado no guia.

Para quem é não residente há mais de seis anos sem ter feito a comunicação, a Receita orienta outro caminho: enviar a documentação por e-mail ao endereço cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com um documento de identificação com foto ou o passaporte, uma selfie segurando o documento e uma declaração simples, em formulário disponível no site da Receita, informando a data em que deixou o Brasil.

6. E se eu voltar para o Brasil?

Voltar não exige uma nova comunicação. O que muda é a sua situação fiscal: você passa a ser tratado de novo como residente no Brasil e volta a pagar imposto aqui como qualquer residente.

Segundo a página do serviço, isso acontece em dois casos:

• Você volta para morar. Se chega com a intenção de se fixar no país, é residente desde o dia da chegada. Não existe prazo de espera.
• Você volta só para uma temporada. Mesmo sem intenção de ficar, se passar mais de 183 dias no Brasil dentro de qualquer período de 12 meses, torna-se residente. Os dias podem ser seguidos ou separados: uma visita de 100 dias e outra de 90, no mesmo período de 12 meses, já passam do limite.

Por isso, quem mora fora e passa longas temporadas no Brasil deve contar os dias de permanência. Veja voltar ao Brasil: quando você volta a ser residente fiscal.

7. Cinco erros na comunicação

• Achar que a comunicação encerra tudo. Ela não dispensa a declaração de saída nem as declarações de anos anteriores.
• Errar a data da saída. A data é a base do prazo e da declaração.
• Esquecer o aviso às fontes pagadoras. Quem continua recebendo do Brasil precisa informar por escrito a data da saída.
• Deixar o prazo de fevereiro passar sem avisar a Receita. O serviço continua disponível, mas o risco acumulado cresce.
• Não guardar o comprovante da comunicação.

8. Fonte e atualização

Fonte: serviço Comunicar saída definitiva do país (Receita Federal, página modificada em 21/07/2026) e Instrução Normativa SRF 208/2002, conforme o guia de saída definitiva. Prazos e telas podem mudar; confira o serviço antes de agir. Este texto reúne apontamentos e não substitui a avaliação de um profissional habilitado. Revisado em 27/10/2026.

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Wanderson PiresContador e Tributarista · CRC SP 280216/O-0

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