Simples Nacional 2026: tabela completa, anexos, alíquotas e cálculo do DAS

O Simples Nacional é o regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 para micro e pequenas empresas. Em vez de calcular e pagar cada imposto separadamente, a empresa paga uma guia única por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), calculada sobre o faturamento.

Dentro do DAS estão até oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, a contribuição previdenciária patronal (CPP), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Quais deles aparecem depende da atividade: comércio paga ICMS, serviço paga ISS, indústria paga IPI e ICMS.

Algumas obrigações continuam fora do DAS: o INSS e o IR descontados do pró-labore e dos salários, o FGTS, o IOF, o imposto sobre ganho de capital e sobre aplicações financeiras, o ICMS de substituição tributária e de diferença de alíquota, entre outros.

O regime é administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e a regulamentação está na Resolução CGSN 140/2018. A apuração é feita todo mês no PGDAS-D, o programa da Receita Federal que gera o DAS.

Anexo I · Comércio

Anexo II · Indústria

Anexo III · Serviços

Anexo IV · Serviços (INSS patronal por fora)

Anexo V · Serviços (Fator R abaixo de 28%)

Algumas atividades de serviço, como medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, engenharia, arquitetura, publicidade e tecnologia, não têm anexo fixo. Quem decide é o Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-J e § 5º-M).

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses

A folha inclui pró-labore, salários, 13º, férias, INSS patronal e FGTS. Com 28% ou mais, a empresa fica no Anexo III, a partir de 6%. Abaixo de 28%, vai para o Anexo V, a partir de 15,5%. Por isso muitos profissionais ajustam o pró-labore para chegar aos 28%: a economia costuma ser grande.

Para simular o melhor pró-labore, use a calculadora de Fator R.

Para mostrar como a faixa e o anexo mudam o imposto, estes são exemplos calculados com as tabelas oficiais. A RBT12 é a receita dos 12 meses anteriores e o DAS é sobre a receita do mês.

Repare na diferença entre os dois médicos: com a mesma receita, quem atinge o Fator R de 28% paga R$ 2.445,00 a menos por mês, ou cerca de R$ 29.340,00 por ano. É por isso que o pró-labore precisa ser planejado.

No escritório de advocacia (Anexo IV), o DAS parece menor, mas o INSS patronal de 20% sobre a folha é pago à parte. Na comparação com outros anexos, esse custo precisa entrar na conta.

Todo mês, a empresa do Simples declara o faturamento no PGDAS-D, o sistema da Receita Federal que calcula o imposto e gera o DAS. É nessa declaração que entram a receita do mês, o histórico dos 12 meses anteriores e, quando a atividade depende do Fator R, a folha de salários.

O cálculo parece simples, mas depende de detalhes que mudam o valor do imposto: separar revenda, produção própria e prestação de serviço, indicar ISS retido pelo cliente, mercadorias com substituição tributária ou tributação monofásica, receitas de exportação e o Fator R. Uma informação classificada de forma errada pode fazer a empresa pagar a mais, ou pagar a menos e receber cobrança com multa depois.

A declaração precisa ser transmitida todo mês, inclusive nos meses sem faturamento, e pode ser retificada quando há erro.

O DAS não cobre todos os tributos da empresa. Continuam sendo pagos por fora (LC 123/2006, art. 13, § 1º):

• INSS do pró-labore e dos empregados (11% do sócio e a parte do empregado) e o IR retido sobre pró-labore e salários, pela DCTFWeb.
• FGTS dos empregados, pelo FGTS Digital.
• CPP no Anexo IV: 20% de INSS patronal sobre a folha, além do RAT e de terceiros quando aplicáveis.
• ICMS de substituição tributária, de diferencial de alíquota e de importação; ISS retido pelo tomador em alguns serviços.
• IR sobre ganho de capital na venda de bens do ativo e sobre aplicações financeiras da empresa.
• IOF, imposto de importação e de exportação, ITR e taxas municipais, como a de licença de funcionamento.

A distribuição de lucros aos sócios continua isenta de IR dentro dos limites do lucro apurado, conforme as regras vigentes. Vale acompanhar as mudanças da Lei 15.270/2025 sobre a tributação de dividendos elevados.

• CNAE errado ou impeditivo: um código secundário vedado pode impedir a opção ou levar à exclusão, mesmo que a atividade nunca tenha sido exercida.
• Ignorar o Fator R: deixar a empresa no Anexo V por falta de pró-labore, quando um ajuste levaria ao Anexo III e reduziria o imposto.
• Classificar a receita errado no PGDAS-D: por exemplo, declarar como serviço sem retenção um ISS que foi retido pelo cliente, e pagar o imposto duas vezes.
• Esquecer a RBT12 de empresa nova: nos primeiros meses, a receita usada no cálculo é proporcional, e informar valores errados muda a faixa.
• Não acompanhar o sublimite: passar de R$ 3,6 milhões sem recolher o ISS e o ICMS por fora gera cobrança com multa.
• Deixar dívidas acumularem: débitos sem parcelamento levam ao termo de exclusão, que chega todo ano no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN).
• Não transmitir o PGDAS-D em meses sem receita: a declaração é obrigatória todo mês, mesmo zerada.

A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) mantém o Simples Nacional, mas muda o que vai dentro do DAS:

• 2027: a CBS (federal) substitui o PIS e a Cofins, inclusive dentro do DAS.
• 2029 a 2032: o IBS (estadual e municipal) substitui gradualmente o ICMS e o ISS.
• 2033: fim da transição; ICMS e ISS deixam de existir.

A novidade para o Simples é o regime híbrido: a empresa pode recolher a CBS e o IBS por fora do DAS, pelo regime regular. Com isso, os clientes que são empresas aproveitam crédito integral desses tributos, o que pode tornar o seu preço mais competitivo. Em compensação, a carga e o controle mudam.

Para comparar as duas opções no seu caso, use a calculadora Simples x Híbrido. Serviços de saúde têm redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS.

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e outras profissões da saúde ficam no Anexo III ou no Anexo V, conforme o Fator R. Com o pró-labore bem definido, a alíquota inicial cai de 15,5% para 6%.

Veja o CNAE e o anexo de cada profissão em Profissões e os guias Simples Nacional para médicos e Fator R na medicina.