Recuperação de créditos tributários para clínicas e hospitais: o guia completo

Conteúdo validado porWanderson Pires · Contador e Tributarista · CRC SP 280216/O-0Publicado em 07/10/2026

Como usar este guia

• Quer entender como funciona e quanto tempo dá para voltar: capítulos 1 a 7.
• Quer saber onde costuma estar o dinheiro na saúde: capítulos 8 a 17.
• Está pensando na reforma tributária: capítulo 18.
• Quer tocar um projeto de recuperação: capítulos 19 a 25.

O guia em 2 minutos

• Prazo: 5 anos contados de cada pagamento. O que passou desse prazo está perdido, mês a mês.
• Três caminhos: restituição (o dinheiro volta), compensação (o crédito paga tributos futuros) e, na reforma, ressarcimento do saldo credor de CBS e IBS.
• Pedido federal: pelo PER/DCOMP, com correção pela Selic. A Receita tem 5 anos para conferir uma compensação; sem resposta, ela fica homologada.
• Multa de 50%: o STF declarou inconstitucional a multa automática sobre compensação não homologada (Tema 736).
• Onde está o dinheiro na saúde: equiparação hospitalar, retenções de IR e de PIS/COFINS/CSLL, INSS sobre verbas indenizatórias, ISS fixo de sociedade uniprofissional, PIS/COFINS monofásico no Simples e glosas.
• A Selic recebida não paga IRPJ nem CSLL (STF, Tema 962).
• Risco: crédito mal calculado volta com cobrança. Recuperar é corrigir um erro com prova, não “achar uma brecha”.

1. O que é recuperação de créditos tributários

Toda empresa de saúde paga, por mês, uma lista longa de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, INSS e, no caso de quem vende produtos, ICMS. Em cada um deles há regras de base de cálculo, alíquotas, isenções, retenções e enquadramentos. Basta um item errado, repetido mês a mês, para a empresa pagar mais do que deveria por anos.

Recuperação de créditos tributários é o trabalho de encontrar esses pagamentos indevidos ou a maior, provar o erro e pedir o valor de volta, corrigido. A lei garante esse direito: o contribuinte que pagou tributo indevido tem direito à restituição, qualquer que seja a forma do pagamento (Código Tributário Nacional, art. 165).

Não é planejamento agressivo, nem brecha. É conferência. Em boa parte dos casos, a empresa pagou a mais porque:

• usou a base de cálculo geral quando tinha direito a uma base reduzida (como na equiparação hospitalar);
• sofreu retenções na fonte e não descontou esses valores na apuração;
• recolheu contribuição sobre verbas que os tribunais superiores já disseram que não são salário;
• pagou ISS proporcional ao faturamento quando tinha direito ao valor fixo;
• pagou de novo, em duplicidade, um tributo que já tinha sido recolhido.

O resultado do trabalho é dinheiro que volta para o caixa ou deixa de sair dele, porque o crédito passa a pagar tributos dos meses seguintes.

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2. Quanto tempo para trás: o prazo de 5 anos

O prazo para pedir a restituição é de 5 anos, contados da data de cada pagamento indevido (CTN, art. 168, I, com a interpretação dada pela Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Na prática, isso funciona como uma janela que anda: todo mês, o pagamento mais antigo da janela sai do prazo.

Por isso, a data em que o pedido é feito importa. Se a clínica pagou IRPJ a mais todos os trimestres desde 2019 e só pede a recuperação em 2026, os pagamentos de 2019 e de parte de 2020 já estão perdidos. Cada mês de atraso no início do projeto custa os créditos daquele mês.

Duas observações práticas:

• Pedido feito, prazo protegido: uma vez transmitido o pedido, o prazo daquele crédito deixa de correr para o contribuinte. A análise pode demorar, mas o direito está guardado.
• Ação judicial: quando o caminho é judicial, o ajuizamento também marca a data. Por isso, em teses que ainda exigem ação, entrar cedo preserva mais meses.

3. Restituição, compensação e ressarcimento: qual a diferença

Os três nomes aparecem juntos, mas são coisas diferentes:

A compensação é a mais usada nas empresas de saúde que estão no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Em vez de esperar o dinheiro voltar, a empresa usa o crédito para pagar o PIS, a COFINS, o IRPJ ou a CSLL dos meses seguintes. O caixa sente na hora.

4. Como é feito o pedido na Receita Federal: o PER/DCOMP

Os tributos federais são recuperados pelo PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), hoje disponível na versão web, no e-CAC. As regras estão na Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que foi alterada pela IN RFB 2.314/2026.

A sequência, em linhas gerais:

1. Corrigir as declarações que mostram o valor errado. Se o IRPJ foi declarado com base de 32% e o correto era 8%, a DCTF e a ECF precisam ser retificadas antes do pedido, para que o crédito apareça como pagamento a maior.
2. Identificar o pagamento que gerou o crédito (o DARF ou a guia) e o valor indevido.
3. Transmitir o PER (restituição) ou a DCOMP (compensação com débitos que vencem).
4. Acompanhar o processamento. A Receita pode pedir documentos.

Alguns pontos que valem ouro:

• Homologação tácita: a Receita tem 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação, para conferir. Sem manifestação nesse prazo, a compensação fica homologada (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º).
• Nem todo débito pode ser compensado: há créditos e débitos que a lei não permite usar na DCOMP. A lista oficial está no site da Receita e deve ser conferida antes de cada pedido.
• Contribuição previdenciária tem regras próprias de compensação, que dependem do uso do eSocial e da DCTFWeb pela empresa.

5. A multa de 50% sobre compensação não homologada caiu

Durante anos, muitas empresas deixaram de pedir créditos legítimos por medo de uma regra: se a compensação não fosse homologada, a Receita aplicava automaticamente uma multa isolada de 50% sobre o valor (Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 17).

Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema e fixou a tese: é inconstitucional a multa isolada aplicada só porque a compensação não foi homologada, porque pedir uma compensação é exercício de um direito, e não ato ilícito (STF, RE 796.939, Tema 736).

Isso não libera pedidos sem fundamento. Compensação feita com crédito inventado, com fraude ou má-fé continua sujeita a penalidades graves. Mas, para quem pede com base técnica e documentos, o maior risco de antes deixou de existir.

6. O valor volta corrigido pela Selic

Os créditos federais são corrigidos pela taxa Selic, acumulada desde o mês seguinte ao do pagamento indevido até o mês anterior à restituição ou à compensação, mais 1% no mês em que o valor é efetivamente usado ou devolvido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º).

E há uma boa notícia para o caixa: o STF decidiu que não incide IRPJ nem CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito, porque ela apenas recompõe o atraso e não é acréscimo de patrimônio (STF, RE 1.063.187, Tema 962, com efeitos a partir de 30/09/2021, salvo ações anteriores).

O valor principal recuperado, por outro lado, pode ter efeito tributário. Se o tributo pago a mais foi lançado como despesa e reduziu o lucro tributável no passado, a recuperação tende a voltar como receita. A forma correta de registrar está no capítulo 23.

7. E os tributos municipais e estaduais

O PER/DCOMP vale só para tributos federais. Para o ISS, o pedido é feito ao município, por processo próprio. Cada prefeitura tem as suas regras, formulários e prazos de análise, e algumas permitem a compensação com o ISS dos meses seguintes. O prazo de 5 anos do CTN vale também aqui.

No ISS, há um cuidado a mais: o CTN exige que quem pede a restituição prove que assumiu o ônus do tributo, ou que tenha autorização de quem assumiu (art. 166). Em serviços de saúde, em que o ISS está embutido no preço, esse ponto costuma ser discutido e precisa ser tratado no pedido.

8. Onde costuma estar o dinheiro em clínicas e hospitais

Cada empresa tem a sua história, mas os pontos de recuperação na saúde se repetem. O mapa abaixo resume os mais comuns e para quem eles valem:

9. Equiparação hospitalar: o maior valor em clínicas do Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre um lucro presumido, que é um percentual do faturamento. Para serviços em geral, esse percentual é de 32%. Para serviços hospitalares, ele cai para 8% no IRPJ e 12% na CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “a”, e art. 20).

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o conceito de serviço hospitalar depende da natureza da atividade, e não de a empresa ter estrutura de internação (Tema 217). Assim, clínicas que fazem procedimentos, exames, cirurgias ambulatoriais e outros serviços ligados à promoção da saúde podem ter direito, desde que cumpram os requisitos:

• Sociedade empresária, registrada na Junta Comercial;
• Atendimento às normas da Anvisa para o tipo de estabelecimento;
• Serviços que se enquadram como hospitalares, conforme a regulamentação da Receita (IN RFB 1.700/2017, art. 33). Consultas simples não entram;
• Segregação da receita: só a parte dos serviços hospitalares tem a base reduzida.

Quando a clínica cumpria esses requisitos e pagou sobre 32%, a diferença dos últimos 5 anos pode ser recuperada. É, com frequência, o maior valor de um projeto de recuperação em clínicas de diagnóstico, cirúrgicas e de procedimentos.

Um exemplo ilustrativo, com receita de procedimentos de R$ 300 mil por mês:

Em 5 anos, a diferença ilustrativa passa de R$ 1,4 milhão antes da Selic. O adicional do IRPJ é apurado por trimestre (R$ 60 mil por trimestre); a tabela mostra a média mensal. Os valores reais dependem da receita que se enquadra, da documentação e do histórico de cada período. Para os detalhes, veja o artigo sobre equiparação hospitalar.

Cuidado: a recuperação retroativa só se sustenta se a empresa cumpria os requisitos em cada período recuperado. Contrato social de sociedade simples, alvará sanitário vencido ou notas fiscais genéricas (“serviços médicos”) enfraquecem o pedido. Por isso, a análise começa pelos documentos, e não pela conta.

10. Retenções na fonte que nunca foram descontadas

Quem presta serviço para hospitais, operadoras de planos de saúde e outras empresas costuma receber o pagamento com tributos retidos. Os mais comuns:

• Imposto de renda retido na fonte sobre serviços profissionais, em regra de 1,5% (Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, art. 714);
• PIS, COFINS e CSLL retidos, somando 4,65% (Lei 10.833/2003, art. 30);
• ISS retido pelo tomador, conforme a lei do município;
• INSS retido de 11%, nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra (Lei 8.212/1991, art. 31).

Esses valores são uma antecipação: devem ser descontados do tributo devido na apuração da empresa. Quando a contabilidade não faz esse desconto, a empresa paga o tributo inteiro e a retenção vira crédito parado. No IRPJ e na CSLL, o excesso aparece como saldo negativo no fim do ano, que pode ser restituído ou compensado pelo PER/DCOMP.

O ponto mais trabalhoso é a prova: é preciso cruzar o que cada tomador informou à Receita (na EFD-Reinf e nos informes de rendimentos) com as notas fiscais e com as declarações da empresa. Retenções feitas e não informadas pelo tomador também podem ser recuperadas, mas exigem documentação adicional.

Empresas do Simples Nacional, em regra, não devem sofrer a retenção de PIS, COFINS e CSLL. Se sofreram por erro do tomador, o caminho costuma ser pedir a devolução ou a correção junto a ele.

11. INSS patronal sobre verbas que não são salário

A contribuição previdenciária da empresa incide sobre a remuneração paga aos empregados. Os tribunais superiores já decidiram que algumas verbas pagas na folha não têm natureza de salário e, por isso, não devem entrar na base:

Quem incluiu essas verbas na base nos últimos 5 anos pode ter valores a recuperar. Hospitais e clínicas com equipes grandes de enfermagem, técnicos e administrativos são os que mais costumam ter crédito aqui, porque a folha é o maior custo.

Cada tese tem um caminho próprio. Algumas podem ser aplicadas diretamente na apuração e na compensação, porque a Receita está vinculada às decisões; outras pedem ação judicial para dar segurança. A escolha do caminho faz parte do parecer técnico.

O caso do terço de férias é um bom exemplo de cuidado: até 2020, o STJ dizia que não incidia contribuição. O STF decidiu o contrário. Empresas que deixaram de pagar com base no entendimento antigo, sem ação judicial, podem ter passivo, e não crédito, a partir de 15/09/2020.

12. INSS do médico acima do teto

O médico que trabalha em vários lugares (como sócio da própria clínica, plantonista em hospitais e prestador em outras empresas) contribui ao INSS em cada um desses vínculos. Mas a contribuição do segurado tem teto: ela incide até o limite máximo do salário de contribuição, somando todos os vínculos no mês (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º).

Quando cada fonte desconta como se fosse a única, a soma passa do teto, e o excedente é pago a mais. O valor pode ser recuperado, desde que se prove o total pago em cada mês.

Para evitar o problema daqui para frente, o médico deve informar a cada fonte pagadora o que já foi descontado nas outras, para que o desconto pare ao atingir o teto. Para recuperar o passado, é preciso reunir os comprovantes de cada vínculo, mês a mês. O artigo recuperação de impostos para médicos traz mais detalhes sobre esse ponto.

13. ISS: sociedade uniprofissional pagando como empresa comum

A lei nacional permite que sociedades formadas por profissionais habilitados, como médicos, que prestam o serviço em nome da sociedade e assumem responsabilidade pessoal, paguem o ISS em valor fixo por profissional, e não como percentual do faturamento (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Em São Paulo, o regime é a sociedade uniprofissional, a SUP (Lei municipal 13.701/2003, art. 15).

Para uma clínica com faturamento alto e poucos sócios, a diferença entre o ISS de 2% a 5% sobre a receita e o valor fixo pode ser grande. Quando a sociedade cumpria os requisitos e pagou pelo faturamento, há diferença a recuperar junto ao município.

Os requisitos são rígidos e cada município interpreta à sua maneira. Em geral, perdem o direito:

• sociedades com natureza empresarial ou com sócio pessoa jurídica;
• sociedades com sócios de profissões diferentes que não prestam o mesmo serviço;
• sociedades em que o trabalho é feito principalmente por empregados ou terceiros, e não pelos sócios;
• sociedades limitadas, em alguns municípios, por entenderem que a responsabilidade limitada é incompatível com o regime.

Há aqui um conflito com a equiparação hospitalar: ela exige sociedade empresária, e o ISS fixo costuma exigir sociedade simples. Antes de buscar um, é preciso fazer a conta dos dois e ver qual compensa mais para a empresa.

14. Simples Nacional: monofásico e Fator R

Clínicas no Simples também podem ter valores a recuperar, por dois caminhos principais.

PIS e COFINS monofásicos. Alguns produtos, como medicamentos e produtos de higiene pessoal, têm o PIS e a COFINS cobrados de uma vez na indústria ou na importação. Quando a clínica do Simples revende esses produtos, a parcela de PIS e COFINS do DAS deve ser zerada nessas receitas (Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 4º-A). Se o PGDAS-D foi preenchido sem essa segregação, o PIS e a COFINS foram pagos de novo. Vale para quem tem farmácia, vende dermocosméticos ou cobra separadamente produtos revendidos. Não vale para material usado no próprio procedimento, que faz parte do serviço.

Fator R. As atividades médicas no Simples são tributadas pelo Anexo III quando a folha de pagamento, incluindo o pró-labore, representa 28% ou mais da receita dos últimos 12 meses; abaixo disso, vão para o Anexo V, com alíquotas maiores. Quando o cálculo foi feito com dados errados, como pró-labore omitido, a empresa pode ter pago pelo Anexo V meses em que tinha direito ao III. A recuperação se faz retificando o PGDAS-D e pedindo a restituição pelo próprio portal do Simples.

15. PIS e COFINS de hospitais no Lucro Real

Hospitais e grandes clínicas no Lucro Real têm uma particularidade: as receitas de serviços de saúde prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e por laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, continuam no regime cumulativo do PIS e da COFINS, com 3,65% e sem créditos (Lei 10.833/2003, art. 10, XIII).

As outras receitas da mesma empresa, como a cessão de espaço para terceiros, aluguéis e vendas de produtos, seguem o regime não cumulativo, com alíquota de 9,25% e direito a crédito sobre insumos. Erros comuns:

• pagar 9,25% sobre receitas de serviços de saúde que deveriam estar no cumulativo;
• pagar 3,65% sobre receitas que são não cumulativas e, por isso, não tomar os créditos a que tinha direito;
• não aproveitar créditos de insumos nas receitas não cumulativas. Para o STJ, insumo é tudo o que é essencial ou relevante para a atividade (Tema 779).

16. Como o erro de INSS costuma aparecer na prática

Nas revisões de folha de clínicas e hospitais, o erro de INSS raramente está em um mês isolado. O mais comum é uma regra configurada do jeito errado no sistema de folha, que se repete todo mês durante anos: uma verba indenizatória marcada como base de contribuição, os 15 primeiros dias de afastamento tratados como salário, ou o desconto do médico que trabalha em vários lugares sem considerar o teto.

Como o erro é repetitivo, o caminho da recuperação também é: identificar a rubrica, provar com a folha e o eSocial em que meses ela entrou na base, recalcular e escolher entre compensação e restituição. E, principalmente, corrigir a configuração, para o problema parar no mês seguinte.

Por isso, quanto antes a revisão começa, maior a parte do crédito que ainda está dentro do prazo de 5 anos. Cada mês que passa sem revisar é um mês que sai da janela.

17. Glosas: dinheiro que é da clínica e ficou com a operadora

Glosa é o valor que a operadora de plano de saúde deixa de pagar de uma conta enviada pelo prestador. Algumas são legítimas; muitas vêm de falhas de preenchimento, divergência de tabela, falta de autorização registrada ou interpretação de contrato. Não é tributo, mas é receita a recuperar, e por isso entra em todo projeto de recuperação de caixa na saúde.

O ponto de partida é o contrato com a operadora. A regulamentação da ANS exige que o contrato escrito preveja prazos e regras para o recurso de glosa, e o prazo do prestador para contestar deve ser igual ao prazo da operadora para responder (RN ANS 503/2022, art. 13). A ANS abriu em 2026 a Consulta Pública 170 para atualizar essas regras, por isso vale acompanhar a norma vigente na data do recurso.

Na prática, o trabalho de recuperação de glosas tem três frentes:

1. Recurso das glosas recentes, dentro do prazo do contrato, com a documentação do atendimento;
2. Análise do histórico, para encontrar padrões (por procedimento, por operadora, por motivo) e cobrar os valores ainda exigíveis;
3. Correção da causa, para a glosa não se repetir: cadastro de tabelas, autorizações, preenchimento das guias no padrão TISS.

Há também um efeito tributário. Hoje, no Lucro Presumido pelo regime de competência, a clínica paga tributos sobre o valor faturado, mesmo que parte seja glosada e nunca recebida. O regime de caixa, que o Lucro Presumido permite, tributa só o que foi recebido. Com a reforma, os valores glosados e não pagos ficam fora da base da CBS e do IBS dos serviços de saúde (LC 214/2025, art. 130, parágrafo único). Veja mais em convênios e glosas e em como a glosa afeta o fluxo de caixa.

18. Recuperação na reforma tributária: saldo credor e ressarcimento

A reforma muda a lógica da recuperação. Na CBS e no IBS, a empresa no regime regular tem crédito amplo sobre as compras, desde que o tributo do fornecedor tenha sido pago (LC 214/2025, art. 47). Quando os créditos do mês são maiores que os débitos, sobra um saldo a recuperar (art. 45, § 3º, II).

Esse saldo pode ser usado nos meses seguintes ou ter o ressarcimento pedido, total ou parcial (art. 39). A lei fixa prazos para a análise:

Se o Fisco não se manifestar no prazo, o valor é ressarcido nos 15 dias seguintes (art. 39, § 4º). Na saúde, o saldo credor vai aparecer com frequência em laboratórios, centros de diagnóstico e hospitais que compram equipamentos caros: o crédito da compra é integral, e o débito sobre os serviços tem a redução de 60%.

O tema é tão importante para o caixa que preparamos um material só sobre ele: o e-book “Saldo credor e ressarcimento na reforma: como transformar crédito em caixa”, com o passo a passo do pedido e simulações de laboratório e de hospital. Para o quadro geral da reforma, veja o guia da reforma tributária para hospitais, clínicas e laboratórios.

19. Como é um projeto de recuperação, do início ao fim

1. Diagnóstico: leitura do contrato social, dos alvarás, do regime tributário e de uma amostra de notas e guias, para listar os pontos com potencial.
2. Levantamento: reunião dos documentos dos últimos 5 anos (capítulo 20).
3. Cálculo: refazer a apuração correta mês a mês e comparar com o que foi pago.
4. Parecer técnico: base legal de cada crédito, riscos e caminho recomendado (administrativo ou judicial).
5. Retificações: DCTF, ECF, EFD, PGDAS-D e demais declarações que precisam refletir o valor correto.
6. Pedidos: PER/DCOMP, processos municipais ou ações judiciais, conforme o parecer.
7. Acompanhamento: respostas a intimações e controle das compensações até a homologação.
8. Contabilização e correção da rotina: registro correto do crédito e ajuste do processo, para o erro não se repetir.

20. Documentos necessários

• Contrato social e alterações dos últimos 5 anos;
• Alvarás e licenças sanitárias de cada período;
• Notas fiscais emitidas e relatório de faturamento por tipo de serviço;
• Guias pagas (DARF, DAS, guias de ISS e de INSS) e comprovantes;
• Declarações: DCTF, DCTFWeb, ECF, ECD, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, PGDAS-D e DEFIS;
• Informes de rendimentos e de retenções recebidos de hospitais, operadoras e empresas;
• Folhas de pagamento e eSocial, para as teses de INSS;
• Contratos com operadoras e relatórios de glosas, para a frente de glosas.

Boa parte desses documentos pode ser baixada no e-CAC com a procuração eletrônica da empresa. O que falta, a contabilidade atual ou a anterior precisa entregar. Se a troca de contador foi recente, vale pedir o histórico completo na saída (veja como trocar de contador).

21. Riscos e como reduzi-los

• Crédito sem prova: é a principal causa de compensação não homologada. Cada crédito precisa de documento e de base legal.
• Requisito não cumprido em parte do período: na equiparação, por exemplo, o direito pode existir em um ano e não no outro. A recuperação deve respeitar isso.
• Tese ainda discutida: quando o tema não está pacificado, compensar sem ação judicial pode gerar cobrança depois. Nesses casos, o mandado de segurança é o caminho para declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ).
• Efeito sobre o passado: ao revisar 5 anos, também podem aparecer valores pagos a menos. O parecer deve mostrar os dois lados, para a empresa decidir com o quadro completo.
• Promessas fáceis: desconfie de quem promete valores antes de ver os documentos, ou de quem vende créditos de terceiros. Usar crédito de outra empresa é vedado e gera penalidades severas.

22. Quanto custa recuperar

Há dois modelos mais comuns:

• Êxito: os honorários são um percentual do valor efetivamente recuperado ou compensado. Se não houver recuperação, não há pagamento.
• Projeto: valor fechado pelo diagnóstico, cálculo e parecer, usado quando a empresa quer fazer os pedidos com a própria equipe.

No modelo por êxito, o contrato deve dizer com clareza o que é “valor recuperado” (o principal, a Selic, as compensações já homologadas ou apenas transmitidas) e o que acontece se a Receita não homologar uma compensação depois do pagamento dos honorários.

23. Como registrar o crédito na contabilidade

O crédito recuperado deve ser registrado quando houver segurança sobre ele, em geral com o pedido transmitido e o cálculo documentado, ou com a decisão judicial definitiva. Os efeitos mais comuns:

• o principal de um tributo que foi despesa dedutível no passado tende a voltar como receita tributável;
• a Selic recebida na repetição de indébito não sofre IRPJ nem CSLL (STF, Tema 962);
• no Lucro Presumido, o tratamento segue as regras de receitas e ganhos, e deve ser analisado caso a caso.

Esse ponto é decidido junto com a contabilidade, porque afeta o balanço, a distribuição de lucros e o planejamento do ano.

24. Erros comuns

• Deixar o prazo correr enquanto decide se vale a pena olhar: cada mês perdido sai da janela de 5 anos.
• Pedir o crédito sem retificar as declarações, o que leva à não homologação.
• Usar a base hospitalar em toda a receita, incluindo consultas.
• Compensar uma tese ainda não pacificada sem ação judicial.
• Esquecer o ISS e os tributos municipais, que não passam pelo PER/DCOMP.
• Tratar glosa como perda definitiva, sem recorrer nem medir o padrão.
• Recuperar o passado e manter o erro na rotina.

25. Como a Move Advisory trabalha

A frente de recuperação de créditos e caixa da Move Advisory atende clínicas, laboratórios e hospitais em quatro etapas: diagnóstico inicial sem custo, levantamento e cálculo, parecer com a base legal de cada crédito e pedidos com acompanhamento até a homologação. Quando faz sentido, a remuneração é por êxito, com percentual definido em contrato.

Glossário

• Indébito: valor pago sem ser devido, ou pago a mais.
• Restituição: devolução em dinheiro do valor pago indevidamente.
• Compensação: uso do crédito para pagar outros tributos.
• Ressarcimento: devolução de créditos que a lei permite acumular, como o saldo credor da CBS e do IBS.
• PER/DCOMP: sistema da Receita para pedir restituição, ressarcimento e reembolso e para declarar compensação.
• Homologação tácita: aceitação da compensação pela falta de manifestação da Receita em 5 anos.
• Saldo negativo: excesso de antecipações e retenções sobre o IRPJ ou a CSLL devidos no ano.
• Equiparação hospitalar: uso das bases de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços hospitalares no Lucro Presumido.
• Glosa: valor de uma conta médica que a operadora deixa de pagar.
• Saldo credor: excesso de créditos sobre débitos de CBS e IBS no período.

Fontes

• Código Tributário Nacional, arts. 165, 166 e 168; Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
• Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; IN RFB 2.055/2021, com as alterações da IN RFB 2.314/2026.
• Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; IN RFB 1.700/2017, art. 33; STJ, Tema 217.
• Lei 10.833/2003, arts. 10, XIII, e 30; Decreto 9.580/2018, art. 714; Lei 8.212/1991, arts. 28 e 31.
• Decreto-Lei 406/1968, art. 9º; Lei municipal de São Paulo 13.701/2003, art. 15.
• Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 4º-A.
• Lei Complementar 214/2025, arts. 39, 40, 45, 47 e 130.
• STF: Temas 72, 736, 962 e 985. STJ: Temas 478, 738 e 779; Súmula 213.
• ANS: RN 503/2022 e Consulta Pública 170/2026.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Cada recuperação depende da análise dos documentos e da situação da empresa em cada período.

“Criamos a Move para transformar a contabilidade médica em ferramenta de crescimento. Aqui, o foco é permitir que o médico empreenda com segurança, pague menos impostos e tenha tranquilidade para cuidar de vidas.”

Wanderson PiresContador e Tributarista · CRC SP 280216/O-0

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