Para quem é este guia
Este guia é para empresas brasileiras de grupos estrangeiros que prestam serviços a clientes no estrangeiro, e para as que compram serviços à casa-mãe ou a outras empresas estrangeiras.
Resposta curta. O ISS não incide sobre a exportação de serviços, mas nem todo o serviço para um cliente estrangeiro é exportação: um serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado se verifica no Brasil não se qualifica. O PIS e a Cofins não incidem sobre a receita de serviços prestados a uma pessoa residente no estrangeiro quando o pagamento representa ingresso de divisas. Nos serviços comprados ao estrangeiro, o ISS pode aplicar-se e o comprador brasileiro pode ser o responsável.
Informação geral em novembro de 2026. Não substitui a análise de cada caso.
Exportar um serviço
| Imposto | Regra | Condição |
|---|---|---|
| ISS | Não incide sobre a exportação de serviços para o exterior (Lei Complementar 116/2003, art. 2.º, I) | Os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique não se qualificam, mesmo que quem paga viva no estrangeiro (parágrafo único) |
| PIS | Não incide sobre a receita de serviços prestados a pessoa residente ou domiciliada no exterior (Lei 10.637/2002, art. 5.º, II) | O pagamento representa ingresso de divisas |
| Cofins | Mesma regra (Lei 10.833/2003, art. 6.º, II) | O pagamento representa ingresso de divisas |
| IBS e CBS (reforma tributária) | As exportações de bens e de serviços são imunes (Lei Complementar 214/2025, art. 8.º) | Quando esses impostos se aplicam |
O parágrafo único usa o lugar onde o resultado se verifica para excluir um serviço da isenção. Verificamo-lo, em cada serviço, contra o contrato e a entrega.
Comprar um serviço ao estrangeiro
O ISS também se aplica a um serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (Lei Complementar 116/2003, art. 1.º, §1.º). O local do imposto é o estabelecimento do comprador (art. 3.º, I), e o comprador de um serviço vindo do exterior é o responsável pelo imposto (art. 6.º, §2.º, I).
Assim, uma empresa brasileira que paga serviços à casa-mãe pode dever ISS sobre esse pagamento. O tratamento da cobrança entre partes relacionadas está no nosso guia sobre serviços intragrupo, e os outros impostos sobre pagamentos ao exterior estão no guia sobre enviar dinheiro do Brasil.
A fatura
Desde 1 de novembro de 2026, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional têm de emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, tenha ou não o município um sistema próprio, segundo o aviso do portal de 29 de outubro de 2026.
Uma empresa com sócio domiciliado no estrangeiro não pode estar no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 17, II), por isso esse aviso não se aplica a ela. Para os outros contribuintes, não encontrámos no portal uma obrigação geral, e o sistema depende do município. A forma de assinalar uma exportação na fatura segue o layout do sistema em uso, e configuramo-la com ele.
O que verificamos antes de faturar a um cliente estrangeiro
- Onde o serviço é executado e onde o seu resultado se verifica.
- Quem paga e em que moeda. A regra refere-se a ingresso de divisas.
- O contrato, para que descreva o serviço e a entrega.
- O município, que recebe o ISS e fixa as regras da fatura.
- A prova do ingresso. Segue normas da Receita Federal e do Banco Central, que verificamos em cada caso.
Como trabalhamos
Classificamos cada serviço como exportação ou não, configuramos a fatura com o sistema emissor e guardamos a prova da entrega e do pagamento junto com a contabilidade.
Base legal e fontes
- Lei Complementar 116/2003, arts. 1.º, 2.º, 3.º e 6.º.
- Lei 10.637/2002, art. 5.º, II (PIS) e Lei 10.833/2003, art. 6.º, II (Cofins).
- Lei Complementar 214/2025, art. 8.º (IBS e CBS).
- Lei Complementar 123/2006, art. 17, II (Simples Nacional).
- Portal da NFS-e Nacional: aviso sobre a obrigação dos optantes pelo Simples Nacional.
As normas da Receita Federal sobre a forma de provar o ingresso de divisas não fizeram parte desta revisão.