Para quem é este guia
Este guia é para grupos em que a casa-mãe ou uma afiliada presta serviços à empresa brasileira, ou a empresa brasileira lhes presta serviços: gestão, informática, finanças, recursos humanos e apoio semelhante.
Complementa o nosso guia sobre preços de transferência no Brasil, que trata do regime no seu conjunto.
Resposta curta. Desde 2024, os serviços entre partes relacionadas seguem o princípio de plena concorrência da Lei 14.596/2023. Para que uma cobrança se sustente, o serviço tem de dar à empresa que o recebe uma expectativa razoável de valor económico ou comercial, e o custo tem de ser repartido de forma a refletir a utilização do serviço.
Informação geral em novembro de 2026. Não substitui a análise de cada caso.
O que conta como serviço intragrupo
A Lei define serviço como qualquer atividade desenvolvida por uma parte que resulte em benefícios para uma ou mais partes (art. 23, §1.º). Os termos de um serviço entre partes relacionadas seguem o princípio de plena concorrência (art. 23, caput).
O teste do benefício
Uma atividade só é serviço se der à outra parte uma expectativa razoável de valor económico ou comercial (art. 23, §2.º).
A Lei diz que não há benefício quando a atividade é uma atividade de sócio ou quando duplica um serviço que a empresa já recebe (art. 23, §3.º). As atividades de sócio incluem, por exemplo, as realizadas para que o sócio cumpra as suas próprias obrigações fiscais (art. 23, §4.º).
| Situação | O que diz a Lei |
|---|---|
| A atividade serve os fins do próprio sócio | Sem benefício para a empresa brasileira (art. 23, §3.º, I e §4.º) |
| A empresa já recebe o mesmo serviço | Sem benefício: duplicação (art. 23, §3.º, II) |
| Sem benefício, mas houve cobrança | A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social é ajustada (art. 23, §5.º) |
| Um benefício que surge apenas de forma incidental | Não é serviço e não dá direito a compensação (art. 23, §6.º) |
Como o custo é calculado
- Consideram-se todos os custos relacionados com a prestação do serviço (art. 24).
- Sempre que possível, o serviço é cobrado diretamente à empresa que o recebe (art. 24, §1.º).
- Quando não é possível, o custo é repartido indiretamente com chaves que reflitam a natureza e a utilização dos serviços (art. 24, §§2.º e 3.º).
- Não há margem sobre custos repassados quando o prestador não desempenha funções significativas. A margem só é permitida sobre os custos das funções que ele desempenha (art. 24, §§4.º e 5.º).
O que guardar
A empresa apresenta documentação e informações sobre (art. 34): as transações controladas; as partes relacionadas envolvidas; a estrutura e as atividades do grupo multinacional; e a alocação global das receitas e dos ativos e o imposto de renda pago pelo grupo.
A forma e os prazos são fixados por normas da Receita Federal, que confirmamos quando montamos o dossiê. Para o primeiro ano do regime, a Lei pediu à Receita que concedesse prazo adicional (art. 34, §2.º).
Penalidades
O artigo 35 prevê multas por incumprimento: por exemplo, 0,2% da receita bruta do período por cada mês de atraso na entrega, e 5% do valor da transação por informações inexatas, incompletas ou omitidas. As multas têm mínimo de R$ 20.000 e máximo de R$ 5.000.000 (art. 35, §1.º).
Quando as informações não são prestadas, a administração tributária pode atribuir funções, ativos e riscos à empresa brasileira e adotar estimativas razoáveis (art. 34, §1.º).
Cobrar e pagar entre países
Uma cobrança entre partes relacionadas tem também efeitos fiscais próprios. Os nossos guias sobre enviar dinheiro do Brasil e sobre serviços entre o Brasil e o estrangeiro tratam deles.
Como trabalhamos
Listamos os serviços que o grupo presta, testamos o benefício de cada um, construímos a repartição e preparamos o dossiê com os contratos, o cálculo e a prova do serviço.
Base legal e fontes
- Lei 14.596/2023, arts. 23 e 24 (serviços intragrupo), 34 (documentação) e 35 (penalidades). Em vigor desde 1 de janeiro de 2024 (art. 47).
A regulamentação da Receita Federal que fixa formas e prazos muda, por isso não a reproduzimos aqui.