Para quem é este guia
Este guia é para empresas estrangeiras que vão ter pessoal na sua empresa brasileira, contratado localmente ou enviado do estrangeiro.
Para a autorização de trabalho de um profissional estrangeiro, veja o guia sobre enviar funcionários para o Brasil.
Resposta curta. Uma empresa brasileira que contrata um funcionário em regime CLT paga o salário e, por cima dele, direitos e encargos que fazem parte do contrato: o 13.º salário, as férias com pelo menos mais um terço, o FGTS e a contribuição patronal para a segurança social sobre a folha. Um contrato de prestação de serviços com um prestador independente não tem estes itens, mas só funciona quando a relação é, de facto, de prestação de serviços.
Informação geral em novembro de 2026. Não substitui a análise de cada caso.
Faça a conta: CLT ou prestação de serviços: comparador de custo
A que o funcionário tem direito e quanto custa
| Item | Fonte | Efeito para o empregador |
|---|---|---|
| 13.º salário | Constituição, art. 7.º, VIII; Lei 4.090/1962 | Uma gratificação paga em dezembro de cada ano, cerca de um salário mensal a mais |
| Férias anuais | Constituição, art. 7.º, XVII; CLT, arts. 129 e seguintes | Férias remuneradas com pelo menos mais um terço do salário normal |
| FGTS | Lei 8.036/1990, art. 15 | O empregador deposita 8% da remuneração na conta do funcionário |
| Segurança social do empregador | Lei 8.212/1991, art. 22, I | 20% sobre o total das remunerações pagas |
| Contribuição de acidentes de trabalho (RAT) | Lei 8.212/1991, art. 22, II | 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade principal da empresa |
| Contribuições a terceiros | Regras específicas | Contribuições adicionais que variam com a atividade. Confirmamo-las na abertura da folha. |
Exemplo: salário mensal de R$ 10.000
Um cálculo simplificado, com todos os encargos aplicados à remuneração anual inteira (12 salários, o 13.º e as férias com um terço) e a taxa mais baixa de acidentes de trabalho (1%):
| Item | Valor anual |
|---|---|
| 12 salários mensais | R$ 120.000,00 |
| 13.º salário | R$ 10.000,00 |
| Um terço de férias | R$ 3.333,33 |
| Segurança social do empregador (20%) | R$ 26.666,67 |
| Contribuição de acidentes de trabalho (1%) | R$ 1.333,33 |
| FGTS (8%) | R$ 10.666,67 |
| Total, antes de contribuições a terceiros e benefícios | R$ 172.000,00 |
O resultado fica cerca de 43% acima de doze salários. Na folha, alguns itens têm bases de cálculo próprias, por isso o valor real pode ser diferente. Trate o exemplo como ordem de grandeza, não como orçamento.
E um contrato de prestação de serviços?
Um contrato com um prestador independente não tem 13.º salário, férias remuneradas nem FGTS. O prestador emite faturas e paga os seus próprios impostos, e o custo da empresa contratante é o valor do contrato.
A diferença não é, por si só, uma poupança. Os fiscais do trabalho e os tribunais podem olhar para a forma como o trabalho é feito na prática, e não apenas para o nome do contrato. O modelo serve a um prestador que trabalha de forma independente, para vários clientes e com organização própria. Não serve a quem trabalha, na prática, como empregado. Para um profissional estrangeiro, a autorização de trabalho é outra matéria, tratada no nosso guia sobre enviar funcionários para o Brasil.
A empresa pode usar o Simples Nacional?
Uma empresa cujo titular ou sócio tenha domicílio no estrangeiro não pode optar pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 17, II). Uma empresa que tenha outra pessoa coletiva no seu capital também fica fora do tratamento favorecido da lei (art. 3.º, §4.º, I). Assim, uma empresa de capital estrangeiro é normalmente tributada pelo lucro presumido ou real, e a sua folha segue as regras gerais acima.
Como trabalhamos
Abrimos a folha de pagamento, calculamos os encargos com os dados reais da atividade, emitimos as obrigações mensais e incluímos o pessoal na contabilidade. Antes de contratar, comparamos o custo de cada modelo com os números do seu caso.
Base legal e fontes
- Constituição de 1988, art. 7.º, VIII e XVII.
- Lei 4.090/1962: 13.º salário.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 129 e seguintes: férias.
- Lei 8.036/1990, art. 15: FGTS.
- Lei 8.212/1991, art. 22, I e II: contribuição patronal e contribuição de acidentes de trabalho.
- Lei Complementar 123/2006, art. 3.º, §4.º e art. 17: Simples Nacional.