Para quem é este guia
Este guia é para empresas estrangeiras que querem que um profissional vindo do estrangeiro trabalhe no Brasil: numa empresa brasileira do grupo, para um cliente brasileiro ou para formar uma equipa local.
Trata do lado migratório. O custo de um contrato de trabalho está no guia sobre contratar funcionários no Brasil.
Resposta curta. Um estrangeiro que vai trabalhar no Brasil precisa de autorização para isso. O visto de visita não permite atividade remunerada. O Decreto de Migração prevê um visto temporário de trabalho, com ou sem vínculo de emprego, e uma autorização de residência para trabalho, pedida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O caminho depende do trabalho que a pessoa vai fazer e de quem a contrata.
Informação geral em novembro de 2026. Não substitui a análise de cada caso.
Os requisitos e os documentos são fixados por regulamentação que muda, por isso confirmam-se no portal do Ministério antes de pedir.
Faça a conta: CLT ou prestação de serviços: comparador de custo
O visto de visita não basta para trabalhar
A Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 13, §1) e o Decreto de Migração (Decreto 9.199/2017, art. 29, §1) proíbem a atividade remunerada a quem tem visto de visita.
O Decreto prevê uma exceção estreita para assistência técnica ou transferência de tecnologia ao abrigo de um contrato entre uma empresa estrangeira e uma empresa brasileira (art. 29, §3). Se um projeto se enquadra nessa exceção, vê-se caso a caso, e a estadia continua limitada ao período permitido a um visitante.
Dois caminhos: com ou sem vínculo de emprego
O artigo 38 do Decreto diz que o visto temporário de trabalho pode ser concedido ao imigrante que vai exercer atividade laboral no Brasil com ou sem vínculo de emprego.
| Caminho | O que dizem as regras | Situações típicas |
|---|---|---|
| Com vínculo de emprego | Concedido com a prova de uma oferta de trabalho no Brasil: contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços (Decreto, art. 38, §1). A Lei exige que a oferta seja formalizada por uma pessoa coletiva em atividade no país (Lei, art. 14, §5). | Um profissional contratado pela empresa brasileira do grupo |
| Sem vínculo de emprego | Só para as atividades listadas no art. 38, §2, como assistência técnica ou transferência de tecnologia, formação junto da subsidiária, filial ou casa-mãe brasileira, e auditoria ou consultoria com duração superior a 90 dias. | Um especialista enviado para um projeto, um estagiário, uma equipa de auditoria |
A lista do §2 tem mais itens. O texto do Decreto é a referência para cada um.
Autorização prévia quando a pessoa está no estrangeiro
Quando o trabalhador ainda está no estrangeiro, o Decreto prevê uma autorização de residência prévia à emissão do visto, pedida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 38, §9). As exceções são fixadas pelo ato conjunto dos ministérios.
O portal de imigração laboral do Ministério diz que os pedidos são apresentados diretamente ao Ministério, através do sistema MigranteWeb, e que a autorização prévia é concedida a quem está no estrangeiro, que depois apresenta a decisão ao consulado competente.
A Lei fixa até 60 dias para a decisão sobre autorizações de residência para trabalho (Lei 13.445, art. 31, §1). Tratamos esse número como o limite legal, não como uma promessa: o prazo real depende do processo, dos documentos e do passo consular.
Depois da chegada: o registo
Já no Brasil, o imigrante tem de pedir o registo. O Decreto fixa 90 dias a contar da entrada para quem tem visto (art. 64) e 30 dias a contar da publicação da decisão para quem recebe uma autorização de residência (art. 66).
A pessoa pode ser contratada através da sua própria empresa (PJ)?
O texto migratório indica o contrato individual de trabalho ou o contrato de prestação de serviços como prova da oferta de trabalho (Decreto 9.199/2017, art. 38, §1, I). No que lemos, não prevê a contratação do trabalhador através da sua própria pessoa coletiva: a pessoa coletiva aparece apenas como quem faz a oferta de trabalho no Brasil (Lei 13.445/2017, art. 14, §5).
Saber se uma relação é de emprego ou de serviço independente é uma questão de direito do trabalho. Depende da forma como o trabalho é feito na prática, e as regras migratórias não a resolvem. Analisamo-la com o contrato antes do pedido, e o nosso comparador de custo mostra os dois modelos lado a lado.
O que acertar antes da mudança
- Quem contrata a pessoa no Brasil. A empresa brasileira ou outra estrutura.
- O que a pessoa vai fazer. Decide se o caminho é o art. 38, §1 ou §2.
- Por quanto tempo. A estadia, a renovação e os prazos do registo dependem disso.
- A folha de pagamento. Se a pessoa fica na folha brasileira ou na da casa-mãe.
- Impostos e segurança social da pessoa. Uma análise separada, que depende do tempo de estadia e dos acordos em vigor. Não é tratada neste guia.
Como trabalhamos
O pedido é apresentado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Coordenamos o calendário com os especialistas que o preparam e organizamos o lado brasileiro: a estrutura que contrata a pessoa, o contrato, a folha de pagamento, a contabilidade e os impostos.
Base legal e fontes
- Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 13, 14, 30 e 31.
- Decreto 9.199/2017, arts. 29, 38, 64 e 66, na redação do Decreto 12.657/2025.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: autorização de residência laboral.
Não encontrámos uma lista atual de documentos nas páginas oficiais que lemos, por isso não a reproduzimos aqui. Consulte o portal do Ministério antes de pedir.