Para quem é este guia
Este guia é para empresas estrangeiras que detêm, ou pretendem adquirir, uma participação numa empresa brasileira. As regras sobre pagamentos a não residentes interessam também a investidores particulares que vivem fora do Brasil.
A empresa brasileira chama-se subsidiária quando é controlada pela empresa estrangeira, a casa-mãe. Os dividendos são os lucros distribuídos aos sócios ou acionistas como retorno do investimento.
Para planear esse retorno, é preciso conhecer o lucro disponível, o imposto brasileiro sobre a distribuição e o tratamento do recebimento no país da casa-mãe.
Resposta curta. Desde janeiro de 2026, os dividendos destinados a sócios ou acionistas no estrangeiro estão sujeitos, em regra, a retenção de imposto sobre o rendimento de 10%, seja qual for o valor.
A empresa brasileira desconta o imposto e paga-o à Receita Federal. A casa-mãe recebe o valor líquido.
Existem exceções para certos beneficiários e uma regra de transição para lucros apurados até 2025. Uma convenção fiscal também pode influenciar o tratamento da operação.
O imposto vence no próprio dia do facto gerador, que pode ocorrer antes da transferência bancária. Por isso, a distribuição deve ser organizada com a contabilidade antes de executar os atos e os pagamentos. Veja a Lei 15.270/2025.
Informação geral em outubro de 2026. Confirme o seu caso com os seus consultores.
A regra desde 2026
A Lei 15.270/2025 introduziu a retenção sobre lucros e dividendos destinados ao estrangeiro.
O imposto pode surgir quando o rendimento é pago, creditado, entregue, empregue ou remetido. Isto significa que a análise não se limita ao dia em que o dinheiro sai da conta bancária brasileira.
Quem recebe: o sócio ou acionista residente ou domiciliado no estrangeiro, pessoa singular ou empresa.
Quem cumpre a obrigação no Brasil: a empresa brasileira que distribui o lucro. Calcula, retém, declara e paga o imposto.
Qual é a regra de valor: para não residentes, a retenção não depende de ultrapassar 50 mil reais. Esse limite pertence à regra específica aplicável a pessoas singulares residentes no Brasil.
A orientação da Receita Federal indica também a taxa de 10% (Lei 15.270/2025) para beneficiários em países que não tributam o rendimento ou o tributam a uma taxa máxima inferior a 17% (veja as perguntas e respostas da Receita Federal).
Quanto recebe a casa-mãe?
Considere uma distribuição de 100 mil reais em dividendos brutos, sujeita à regra geral, sem isenção nem tratamento diferente aplicável:
| Item | Valor |
|---|---|
| Dividendos brutos atribuídos à casa-mãe | 100 000 reais |
| Imposto retido no Brasil: 10% | 10 000 reais |
| Valor líquido após a retenção brasileira | 90 000 reais |
O exemplo não inclui custos bancários, conversão de moeda nem eventual tributação no estrangeiro.
Os 100 mil reais representam lucro já disponível para distribuição. Os impostos da operação da empresa brasileira são uma etapa anterior e não estão incluídos nos 10 mil reais do exemplo.
Para saber o retorno final, a casa-mãe precisa de confirmar no seu país se o recebimento será tributado e se poderá aproveitar o imposto pago no Brasil.
Lucros apurados até 2025
Ter lucro acumulado de anos anteriores não garante, por si só, a ausência de retenção.
A regra de transição exige verificar em conjunto:
- Se o lucro corresponde a resultados apurados até ao ano civil de 2025.
- Se a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão competente.
- Se o valor é exigível nos termos da lei civil ou empresarial.
- Se o pagamento segue os termos originalmente aprovados.
A Receita indica ainda que o pagamento, crédito, emprego ou entrega destes valores tem de ocorrer até 2028.
A aprovação tem de ser válida segundo o contrato social, os estatutos e a lei aplicável. Numa sociedade anónima, uma simples proposta da administração não substitui a deliberação do órgão competente.
Os valores aprovados devem ser registados como obrigação da empresa, conforme o calendário de pagamento. Também é preciso considerar os efeitos desse registo na base de cálculo dos juros sobre capital próprio.
Na prática: antes de distribuir lucro antigo, é preciso conferir a contabilidade, a deliberação de 2025 e o calendário aprovado. Alterações posteriores podem comprometer o enquadramento na transição.
Quem pode ficar livre da retenção?
A lei prevê o afastamento da cobrança para certos beneficiários:
| Beneficiário | Condição principal |
|---|---|
| Governo estrangeiro | Existência de reciprocidade de tratamento para os rendimentos do governo brasileiro nesse país. |
| Fundo soberano | Enquadramento na definição legal aplicável. |
| Entidade estrangeira de previdência | Cumprimento das condições exigidas às entidades cuja atividade principal é administrar benefícios de previdência. |
Segundo a orientação da Receita, este tratamento não depende do ano em que o lucro foi apurado.
Pode também abranger certos veículos integralmente detidos, direta ou indiretamente, por esses beneficiários, observadas as condições aplicáveis.
Uma empresa estrangeira comum não se enquadra nestas exceções apenas por ser uma holding ou um veículo de investimento. É preciso identificar os beneficiários, comprovar a estrutura e verificar os requisitos.
Reinvestir o lucro evita o imposto?
Depende da forma como o reinvestimento é feito.
Manter o lucro na empresa, sem o atribuir ao sócio por um ato que gere tributação, é diferente de o incorporar no capital social.
Capitalizar lucros significa transformar lucros em capital da empresa, formalizando um aumento da participação dos sócios. Embora possa não haver transferência de dinheiro para o estrangeiro, a Receita considera esta operação uma forma de emprego do lucro.
Por isso, desde 2026, a capitalização está, em regra, sujeita à retenção de 10% na parcela atribuída ao não residente.
A orientação contempla uma exceção para lucros apurados até 2025 cuja capitalização tenha sido deliberada e aprovada até 31 de dezembro desse ano.
O valor incorporado pode integrar o custo de aquisição da participação, conforme o tratamento aplicável. Uma futura devolução de capital exige outra análise: pode haver ganho de capital se o valor recebido ultrapassar esse custo.
Manter o valor capitalizado durante cinco anos não afasta, por si só, a tributação que a Receita indica para a capitalização.
Quando e como se paga o imposto?
| Item | Procedimento |
|---|---|
| Responsável | A empresa brasileira que distribui os dividendos. |
| Vencimento para não residentes | O próprio dia da ocorrência do facto gerador. |
| Documento de pagamento | Darf, a guia federal de pagamento, emitido no Sicalc segundo a orientação para vencimento diário. |
| Identificação do imposto | Código 1841, com desdobramento 1841-02 para não residentes. |
| Declaração | Informação na EFD-Reinf e integração com a DCTFWeb. |
A EFD-Reinf é o sistema usado para informar rendimentos e retenções à Receita. A DCTFWeb reúne as informações dos débitos fiscais declarados.
O calendário mensal destas declarações não adia o vencimento diário do imposto devido ao distribuir dividendos a não residentes (veja a orientação da Receita Federal de agosto de 2026).
Antes de executar a distribuição, a empresa precisa de ter o cálculo, a documentação e os recursos para o pagamento. Esperar pela remessa bancária pode ser tarde se outro facto tributável já tiver ocorrido.
O que preparar para a transferência
A documentação deve demonstrar de onde vem o lucro, quem tem direito a recebê-lo e que tratamento fiscal foi adotado.
Conforme o caso, a preparação envolve:
- Contabilidade que sustente o lucro disponível.
- Deliberação societária da distribuição.
- Identificação e dados bancários do beneficiário.
- Cálculo e comprovativo do imposto, quando devido.
- Documentos pedidos pela instituição que realizará o câmbio.
- Verificação das obrigações perante o Banco Central.
As informações sobre investimento estrangeiro devem ser prestadas ou atualizadas quando a operação estiver sujeita às regras do Banco Central. As exigências variam conforme o movimento e os critérios aplicáveis; não se deve presumir um registo obrigatório idêntico para toda a remessa (veja o serviço do Banco Central em gov.br).
Uma convenção pode reduzir os 10%?
Pode influenciar o resultado, mas não se deve presumir uma redução.
É preciso examinar a convenção entre o Brasil e o país de residência fiscal da casa-mãe, o artigo sobre dividendos e as condições para a sua aplicação.
Algumas disposições distinguem beneficiários conforme a percentagem de participação ou outras características. Um teto previsto na convenção também pode ser igual ou superior à taxa interna, sem produzir redução neste pagamento.
Em separado, os consultores da casa-mãe devem confirmar como o rendimento será tratado no estrangeiro e se haverá crédito pelo imposto brasileiro.
Veja o nosso guia sobre as convenções fiscais do Brasil para perceber esta análise.
Dividendos ou outras formas de pagamento?
Os dividendos remuneram o investimento nos lucros da empresa. Serviços, licenças, juros de empréstimos e devoluções de capital têm finalidades próprias e tratamentos diferentes.
A comparação precisa de considerar a operação real, os contratos, todos os impostos e as obrigações envolvidas. Não basta mudar o nome da transferência para mudar a sua tributação. O nosso guia sobre enviar dinheiro do Brasil compara as vias.
A calculadora de remessas permite comparar cenários com os seus números. O resultado depende dos pressupostos introduzidos; a aplicação de uma isenção ou de uma convenção tem de ser confirmada antes do pagamento.
O resultado da simulação é gratuito; o relatório em PDF está disponível para subscritores.
Base legal e fontes
Normas e orientações usadas neste guia, conferidas em outubro de 2026:
- Lei 15.270/2025, que introduziu a retenção sobre lucros e dividendos pagos a não residentes.
- Receita Federal, perguntas e respostas sobre lucros e dividendos, 19 de dezembro de 2025: taxa, regra de transição, isenções, capitalização e código de receita.
- Orientação da Receita Federal sobre o pagamento da retenção, 6 de agosto de 2026: vencimento para não residentes, código 1841-02, EFD-Reinf e DCTFWeb.
- Disposições citadas pela Receita nessas respostas: Lei 9.249/1995, artigo 10, parágrafo 4; Lei 11.196/2005, artigo 70, inciso I; Lei 11.312/2006, artigo 3, parágrafo 5 (fundos soberanos); Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 63.
- Banco Central do Brasil, serviço SCE-IED e Resolução BCB 278/2022, sobre a declaração do investimento estrangeiro direto.
Como trabalhamos
A Move Advisory é a área de consultoria da Move Online, um escritório de contabilidade em São Paulo fundado em 2017.
No diagnóstico, analisamos a estrutura societária, a origem dos lucros, as deliberações e o calendário pretendido. Verificamos a retenção brasileira e eventual convenção aplicável.
Na operação, tratamos da contabilidade, da apuração e das declarações sob a nossa responsabilidade, e verificamos as obrigações relativas ao investimento estrangeiro.
O tratamento no país da casa-mãe deve ser confirmado com os seus consultores locais para completar a avaliação do retorno. Veja a página de serviços.